1. LEI Nº 813, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 SUMILA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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  2. LEI Nº 812, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT), JUNTO Á SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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  3. LEI Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS, VISANDO SENSIBILIZAR A COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
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  4. LEI Nº 811, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT.
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  5. DECRETO Nº484, 27 DE DEZEMBRO DE 2024. REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE (FMT) E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
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  6. DECRETO Nº482, 18 DE DEZEMBRO DE 2024. “DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS NACIONAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E PONTO FACULTATIVO NO MUNCIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, PARA O ANO DE 2025, E DA OUTRA PROVIDENCIAS”
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  7. DECRETO N° 481, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PAÇO MUNICIPAL E CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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  8. DECRETO N° 480, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE RECESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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  9. ​RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024
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  10. EXTRATO DE CONTRATO
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