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LEI Nº 851 DE 26 DE AGOSTO DE 2025. “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO.”Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa28/08/25
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO nº 038/2024Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa28/08/25
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO nº 041/2024Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa27/08/25
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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE SÃO PEDRO DA CIPA - MT (CMDRS)Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa26/08/25
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ATA N º005/2025 ELEIÇÃO DOS NOVOS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS)Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa26/08/25
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LEI Nº 850, DE 25 DE AGOSTO DE 2025,“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 837/2025, QUE REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC)Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa26/08/25
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LEI Nº. 849, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. “ALTERA O INCISO II DO ART. 3º DA LEI Nº836/2025 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa26/08/25
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LEI Nº. 848, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIASPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa26/08/25
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LEI Nº 847 DE 25 DE AGOSTO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa26/08/25
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EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVOPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa26/08/25