1. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR CONHECIMENTO, DEBATER E INFORMAR A OPINIÃO PUBLICA E OS INTERESSADOS EM GERAL SOBR
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    18/01/23
  2. RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO ORIGINAL
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    18/01/23
  3. ​PORTARIA N.º 760/2022
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    17/01/23
  4. RESOLUÇÃO N° 002/2023.
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    17/01/23
  5. DECRETO Nº 010/2023, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
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    16/01/23
  6. DECRETO Nº 008 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
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    16/01/23
  7. DECRETO Nº 007/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
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    16/01/23
  8. DECRETO Nº 006/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
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    16/01/23
  9. DECRETO Nº 005/2023, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
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    16/01/23
  10. DECRETO Nº 004/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
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