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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 929/2020, DE 30/04/2020 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia15/12/20
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 930/2020, DE 30/04/2020 - INCLUI CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLARPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia15/12/20
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 931/2020, DE 19/05/2020 - AUTORIZA ISENTAR TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) DOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDAPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia15/12/20
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 932/2020, DE 19/05/2020 - PROÍBE O CORTE E AUTORIZA DESCONTOS NAS CONTAS DE ÁGUA, EM RAZÃO DA COVID-19.Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia15/12/20
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 933/2020, DE 25/06/2020 - OBRIGA A PREFEITURA A INFORMAR À CÂMARA TODOS OS GASTOS COM A COVID-19Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia15/12/20
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/1990, DE 30/04/1990 - INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDORPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia15/12/20
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1/1977, DE 17/02/1977 - INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPALPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia15/12/20
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 131/2020Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia14/12/20
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 017/2020.Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia14/12/20
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2020Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia14/12/20