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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 887/2019, DE 01/07/2019 - DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL COMO "PREFEITO JOÃO ABREU LUZ"Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia09/07/19
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 886/2019, DE 01/07/2019 - INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MTPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia09/07/19
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 883/2019, DE 22/05/2019 - REGULARIZA VÍNCULO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia09/07/19
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 885/2019, DE 01/07/2019 - AUTORIZA LEILÃO DE BENS MÓVEISPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia09/07/19
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 884/2019, DE 01/07/2019 - DEFINE ÁREA DO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE COMO DE INTERESSE SOCIALPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia09/07/19
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ANEXOS LXI A LXXIII À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2019, DE 17/06/2019 - CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E AOS CONSELHEIROS TUTELARESPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia09/07/19
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ANEXOS LI A LX À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2019, DE 17/06/2019 - CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E AOS CONSELHEIROS TUTELARESPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia09/07/19
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ANEXOS XXXVIII A L À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2019, DE 17/06/2019 - CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E AOS CONSELHEIROS TUTELARESPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia09/07/19
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ANEXOS XXXI A XXXVII À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2019, DE 17/06/2019 - CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E AOS CONSELHEIROS TUTELARESPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia09/07/19
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ANEXOS XXI A XXX À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2019, DE 17/06/2019 - CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E AOS CONSELHEIROS TUTELARESPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia09/07/19