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DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL CONCORRÊNCIA 001/2026Prefeitura Municipal de Rio Branco27/05/26
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EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025Prefeitura Municipal de Rio Branco26/05/26
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Edital de convocação nº 01/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026Prefeitura Municipal de Rio Branco26/05/26
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2025Prefeitura Municipal de Rio Branco26/05/26
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 003/2026Prefeitura Municipal de Rio Branco26/05/26
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DECRETO N° 019 DE 20 DE MAIO DE 2026Prefeitura Municipal de Rio Branco22/05/26
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025Prefeitura Municipal de Rio Branco21/05/26
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LEI MUNICIPAL Nº 953 DE 20 DE MAIO DE 2026.Prefeitura Municipal de Rio Branco21/05/26
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LEI MUNICIPAL N.º 952 DE 20 DE MAIO DE 2026.Prefeitura Municipal de Rio Branco21/05/26
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LEI MUNICIPAL N 954 DE 20 DE MAIO DE 2026Prefeitura Municipal de Rio Branco21/05/26