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PORTARIA MUNICIPAL Nº 167/2019 - NOMEAÇÃO FISCAL DE CONTRATOPrefeitura Municipal de Porto Estrela26/09/19
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 166/2019 -NOMEAÇÃO FISCAL DE CONTRATOPrefeitura Municipal de Porto Estrela26/09/19
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LEI MUNICIPAL Nº 0642/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIALPrefeitura Municipal de Porto Estrela26/09/19
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LEI MUNICIPAL Nº 0643/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIALPrefeitura Municipal de Porto Estrela26/09/19
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 161/2019 - NOMEIA ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DOSS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.Prefeitura Municipal de Porto Estrela25/09/19
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PORTARIA N.º 018/2019 “Dispõe sobre a concessão do benefício AUXILIO-DOENÇA ao servidor Sr FABIO HATAMOTO MIRANDA.”Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/09/19
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DECRETO MUNICIPAL Nº. 0122/2019 - DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO LEVANTAMENTO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018.Prefeitura Municipal de Porto Estrela23/09/19
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AVISO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2019.Prefeitura Municipal de Porto Estrela20/09/19
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Decreto Nº 074/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela20/09/19
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Decreto Nº 073/2019 - ABRE CREDITO ADICIONALPrefeitura Municipal de Porto Estrela20/09/19