1. Decreto Nº 055/2020 - Que Cria Fonte de Recursos da lei Orçamentária.
    Prefeitura Municipal de Porto Estrela
    05/08/20
  2. ​Decreto Nº 054/2020 - Abre Crédito Adicional Especial.
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    05/08/20
  3. COVID-19: ​DECRETO Nº 100 DE 03 DE JULHO DE 2.020 - DISPÕE SOBRE A RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E RELIGIOSAS NO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA.
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    05/08/20
  4. ​3º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 029/2018
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    04/08/20
  5. ​DECRETO MUNICIPAL Nº 099/2020 -QUE DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E PONTO FACULTATIVO.
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    04/08/20
  6. ​Decreto Nº 096/2020 - Abre Crédito Adicional Suplementar.
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    04/08/20
  7. ​Decreto Nº 052/2020 - Abre Crédito Adicional Suplementar.
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    04/08/20
  8. ​Decreto Nº 051/2020 - Que Cria Fonte de Recursos.
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    04/08/20
  9. ​Decreto Nº 050/2020 - Abre Crédito Adicional Especial.
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    04/08/20
  10. ​Decreto Nº 041/2020 - Abre Crédito Adicional Especial.
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    04/08/20