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EXTRATO DE CONTRATO Nº 065/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela31/12/25
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO - Dispensa de Licitação nº 026/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela31/12/25
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Publicação do resultado de interposição de recurso do editalPrefeitura Municipal de Porto Estrela29/12/25
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LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2025 Institui a Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos – TRSU, estabelece critérios de cobrança e dá outras providências.Prefeitura Municipal de Porto Estrela29/12/25
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LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2025 "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE PORTO ESTRELA-MT, ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS, ECONÔMICOS, URBANÍSTICOS EPrefeitura Municipal de Porto Estrela29/12/25
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LEI MUNICIPAL Nº 804/2025 Ementa: Dispõe sobre a reorganização da Ouvidoria do Município de Porto Estrela - MT, a integração das atividades de ouvidoria, incluindo a Ouvidoria do SUSPrefeitura Municipal de Porto Estrela29/12/25
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ANEXOS DO PPA LEI Nª 801/2025 – PLANO PLURIANUAL PARA 2026 A 2029 26/11/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela29/12/25
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LEI Nª 799/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2026. 25/09/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela29/12/25
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Decreto 058/2025 (Retificação) - Suplementação por ExcessoPrefeitura Municipal de Porto Estrela29/12/25
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Decreto 092/2025 - Suplementação e Redução (Camara)Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/12/25