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PORTARIA Nº 047/2016Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/02/16
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PORTARIA Nº 046/2016Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/02/16
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PORTARIA Nº 045/2016Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/02/16
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PORTARIA Nº 044/2016Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/02/16
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PORTARIA Nº 043/2016Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/02/16
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DECRETO MUNICIPAL N.º 011/2016 RETIFICAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/02/16
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2016Prefeitura Municipal de Porto Estrela22/02/16
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EDITAL Nº 004/2016Prefeitura Municipal de Porto Estrela22/02/16
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PORTARIA Nº 042/2016Prefeitura Municipal de Porto Estrela19/02/16
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LEI COMPLEMENTAR N.º 070/2016 (Retificação)Prefeitura Municipal de Porto Estrela18/02/16