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DECRETO MUNICIPAL Nº 052/2018Prefeitura Municipal de Porto Estrela15/05/18
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DECRETO MUNICIPAL Nº 051/2018Prefeitura Municipal de Porto Estrela15/05/18
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LEI MUNICIPAL Nº 612/2018Prefeitura Municipal de Porto Estrela14/05/18
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LEI MUNICIPAL Nº 611/2018Prefeitura Municipal de Porto Estrela14/05/18
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PORTARIA Nº 0167/2018 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA SENHORA ANTONIA RAMOS DA SILVA)Prefeitura Municipal de Porto Estrela14/05/18
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PORTARIA Nº 166/2018 (QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO ESCOLAR SENHOR VINICIUS CESAR MENDES ASSUNÇÃO)Prefeitura Municipal de Porto Estrela10/05/18
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PORTARIA Nº 165/2018 (QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADORA ADMINISTRATIVA SENHORA SWELEN LUCENA CERQUEIRA CALDAS DE MELO)Prefeitura Municipal de Porto Estrela10/05/18
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PORTARIA Nº 164/2018 (QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO SENHOR SALOMAR DURÃES FERREIRA)Prefeitura Municipal de Porto Estrela10/05/18
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PORTARIA Nº 163/2018 (QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR TÉCNICO DO APLIC SENHOR ROOSEVELT DA GUIA ORTEGA)Prefeitura Municipal de Porto Estrela10/05/18
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PORTARIA Nº 162/2018 (QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE SENHOR REGINALDO JOSE PIRES)Prefeitura Municipal de Porto Estrela10/05/18