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LEI MUNICIPAL Nº 667/2020 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela16/06/20
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LEI MUNICIPAL Nº 666/2020 - ABRE CREDITO ESPECIALPrefeitura Municipal de Porto Estrela16/06/20
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LEI MUNICIPAL Nº 665/2020 - ABRE CREDITO ESPECIALPrefeitura Municipal de Porto Estrela16/06/20
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LEI MUNICIPAL Nº 663/2020 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMASPrefeitura Municipal de Porto Estrela16/06/20
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EXTRATO DE CONTRATO nº 010/2020 / DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2020.Prefeitura Municipal de Porto Estrela12/06/20
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1º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE VALOR DO CONTRATO Nº 007/2020 - COMBUSTÍVEIS.Prefeitura Municipal de Porto Estrela12/06/20
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DECRETO MUNICIPAL Nº. 069/2020 - QUE DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA/MTPrefeitura Municipal de Porto Estrela10/06/20
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COVID-19: DECRETO Nº 71/2020 - Dispõe sobre a criação do Comitê de Municipal de fiscalização, mobilização, combate e controle da prevenção do Covid19, e dá outras providências”.Prefeitura Municipal de Porto Estrela10/06/20
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COVID-19: Decreto nº 70 de 09 de Junho de 2.020 - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento do Covid-19.Prefeitura Municipal de Porto Estrela10/06/20
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RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIENCIA PUBLICA ON LINE Nº 001/2020 - PUBLICADO 05 DE JUNHO DE 2020- JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO- ANO XV Nº 3.494Prefeitura Municipal de Porto Estrela08/06/20