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Edital 003/2021 - Audiência Pública - Apresentação e Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre Exercício 2021.Prefeitura Municipal de Porto Estrela19/05/21
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO 052/2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela18/05/21
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LEI MUNICIPAL Nº 694/2.021.Prefeitura Municipal de Porto Estrela14/05/21
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LEI MUNICIPAL Nº 693/2.021.Prefeitura Municipal de Porto Estrela14/05/21
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 097/2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela14/05/21
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DECRETO MUNICIPAL Nº 050/2021 - Dispõe sobre a Normalização do Horário de Expediente dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.Prefeitura Municipal de Porto Estrela14/05/21
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DECRETO MUNICIPAL Nº 049/2021 - DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS, DEVIDO FALECIMENTO DA SRA. BENEDIA DA COSTA SILVA, MORADORA NATA E SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA/MT.Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/05/21
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 015/2021 / ADESÃO Nº 007/2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela12/05/21
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO / Adesão nº 007/2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela12/05/21
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/2021 / ADESÃO Nº 006/2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela12/05/21