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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO - Inexigibilidade de Licitação nº 015/2025 - Credenciamento de administradoras de benefíciosPrefeitura Municipal de Porto Estrela11/12/25
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Decreto 059/2025 (Retificação) - Suplementação Por Excesso de ArrecadaçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela11/12/25
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Decreto 058/2025 ( Retificação) - Suplementação e Redução Por ExcessoPrefeitura Municipal de Porto Estrela11/12/25
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Decreto 057/2025 - Suplementação Por Superávit FinanceiroPrefeitura Municipal de Porto Estrela11/12/25
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Decreto 042/2025 - Suplementação por Superávit FinanceiroPrefeitura Municipal de Porto Estrela11/12/25
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Decreto 041/2025 - Suplementação Por Superávit FinanceiroPrefeitura Municipal de Porto Estrela11/12/25
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Decreto 040/2025 - Suplementação Por Excesso de ArrecadaçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela11/12/25
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Decreto 039/2025 - Suplementação por Superávit FinanceiroPrefeitura Municipal de Porto Estrela11/12/25