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LEI Nº 1.252/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos26/03/25
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LEI Nº 1.251/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos26/03/25
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LEI Nº 1.250/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos26/03/25
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LEI Nº 1.249/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos26/03/25
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DECRETO Nº 042/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos26/03/25
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RREO 1°Bimestre de 2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos26/03/25
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AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA Nº 002/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos25/03/25
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AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA Nº 001/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos25/03/25
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TERMO DE DISTRATO Nº. 116/2025 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO Nº 201/2023Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos25/03/25
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TERMO DE DISTRATO Nº. 115/2025 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO Nº 095/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos25/03/25