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LEI N.º 1.268/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos02/07/25
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LEI N.º 1.267/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos02/07/25
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LEI N.º 1.266/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos02/07/25
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PORTARIA Nº. 328/2025 Nomeia Lucelia da Silva Santos em cargo comissionadoPrefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos02/07/25
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PORTARIA Nº 327/2025 Nomeia Bruno Rezer ViçosaPrefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos02/07/25
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DECRETO Nº 070/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos02/07/25
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PORTARIA Nº. 326/2025 Nomeia Rafael Moreno Ribeiro em cargo comissionadoPrefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos02/07/25
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ADJUDICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos01/07/25
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HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos01/07/25
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EDITAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos01/07/25