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LEI Nº 1230/2026 - DISPOE DE CREDITO ESPECIAL PROCAD-SUAS - GRUPOS ATENDIDOS SCFV - DIREITOS DA PESSOA IDOSAPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte25/09/26
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PUBLICACAO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 142 2025Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte24/09/26
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PUBLICAÇÃO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17 2024Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte23/09/26
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2026. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2026.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte23/09/26
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TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte22/09/26
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RESULTADO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31 2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110 2026.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte22/09/26
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RESULTADO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31 2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110 2026.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte22/09/26
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AVISO DE EDITAL RETIFICADO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N°. 04/2026 REGISTRO DE PREÇOSPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte22/09/26
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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2026 - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2026 - CLECIVÂNIAPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte21/09/26
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DECRETO Nº 2108/2026 - LUTO OFICIAL - ACIOLINA FERREIRA COSTAPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte21/09/26