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REGIMENTO INTERNOPrefeitura Municipal de Pontal do Araguaia16/02/26
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DECRETO Nº. 2949/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia16/02/26
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PORTARIA Nº 043/GP/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia13/02/26
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CERTIDÃO Nº 023/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia13/02/26
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CERTIDÃO Nº 022/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia13/02/26
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PORTARIA Nº 042/GP/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia13/02/26
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PORTARIA Nº 041/GP/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia13/02/26
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RESOLUÇÃO 05/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia12/02/26
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LEI MUNICIPAL N.º 1385/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia12/02/26
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LEI MUNICIPAL Nº 1384/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia12/02/26