1. ​LEI Nº 1.817, DE 2025- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
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  2. ​LEI Nº 1.816, DE 2025- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS PARA VENCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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  3. ​LEI Nº 1.815, DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR AO ESTADO DE MATO GROSSO, MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA ES
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  4. ​LEI Nº 1.814, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
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  5. ​LEI Nº 1.813, DE 2025- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, AS ÁREAS REGISTRADAS SOB AS MATRÍCULAS N°. 8409, 8410, 8411 E 8412 PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE
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  6. ​LEI Nº 1.812, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
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  7. ​LEI Nº 1.811, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
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  8. ​LEI Nº 1.810, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
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  9. ​LEI Nº 1.809, DE 2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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  10. ​LEI Nº 1.808, DE 2025- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
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