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LEI Nº 1.624/2019 DE 14 DE OUTUBRO DE 2.019.Prefeitura Municipal de Dom Aquino17/10/19
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LEI Nº 1.623/2019 DE 10 DE OUTUBRO DE 2.019.Prefeitura Municipal de Dom Aquino16/10/19
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DECRETO N.º 050 /2019 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.Prefeitura Municipal de Dom Aquino11/10/19
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PORTARIA Nº 326/2019 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019Prefeitura Municipal de Dom Aquino11/10/19
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PORTARIA Nº 325/2019 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019Prefeitura Municipal de Dom Aquino11/10/19
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PORTARIA Nº 324/2019 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019Prefeitura Municipal de Dom Aquino11/10/19
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PORTARIA Nº 323/2019 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019Prefeitura Municipal de Dom Aquino11/10/19
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PORTARIA Nº 322/2019 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019Prefeitura Municipal de Dom Aquino11/10/19
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PORTARIA Nº 321/2019 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019Prefeitura Municipal de Dom Aquino11/10/19
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LICENÇA PRÉVIA E LICENÇA DE INSTALAÇÃOPrefeitura Municipal de Dom Aquino10/10/19