1. ​LEI Nº. 1289/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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    19/12/23
  2. ​LEI Nº. 1288/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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    19/12/23
  3. PREVICON - ATA DE REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTO - ATA: 013/2023
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  4. ​LEI COMPLEMENTAR N.º 238/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  5. ​LEI Nº. 1287/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  6. ​LEI Nº. 1286/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  7. ​LEI Nº. 1285/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  8. NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS
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  9. ​LEI Nº. 1284/2023 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  10. ​LEI Nº. 1283/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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