1. ​DECRETO MUNICIPAL N. 084/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023.
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  2. ​RESOLUÇÃO Nº 13/2023/CMAS.
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  3. RESOLUÇÃO Nº 12/2023/CMAS.
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  4. ​RESOLUÇÃO Nº 11/2023/CMAS.
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  5. DESPACHO Nº009/2023
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  6. LEI N. 1240/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023.
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  7. LEI COMPLEMENTAR N. 233/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023.
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  8. ​LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023.
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  9. ​TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA PROCESSO LICITATORIO Nº 141/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2023
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  10. ​EXTRATO DO CONTRATO N° 71/2023
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