1. EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E, DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO SANTA ROSA ll
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    18/11/24
  2. EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E, DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO SANTA ROSA lll
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    18/11/24
  3. ​LEI Nº 3.316, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    14/11/24
  4. ​LEI Nº 3.315, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    14/11/24
  5. ​LEI Nº 3.314, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    14/11/24
  6. DECRETO Nº738 de 12/11/2024.
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    14/11/24
  7. DECRETO Nº732, de 11/11/2024.
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    14/11/24
  8. PORTARIA Nº. 777 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    14/11/24
  9. PORTARIA Nº. 776 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    14/11/24
  10. PORTARIA Nº 774 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    14/11/24