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LEI Nº. 2.866/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Brasnorte24/12/25
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LEI Nº. 2.865/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Brasnorte24/12/25
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LEI Nº. 2.864/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Brasnorte24/12/25
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 156/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Brasnorte24/12/25
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NOTIFICAÇÃOPrefeitura Municipal de Brasnorte24/12/25
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2025 – SRP Processo Administrativo 0100/2025Prefeitura Municipal de Brasnorte23/12/25
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AVISO DE RESULTADO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2025Prefeitura Municipal de Brasnorte23/12/25
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AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 002/2025 Processo Administrativo 097/2025Prefeitura Municipal de Brasnorte23/12/25
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DECRETO N.º 123, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Brasnorte22/12/25
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QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2024Prefeitura Municipal de Brasnorte22/12/25