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LEI CM 3255/2026Prefeitura Municipal de Paranatinga06/07/26
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LEI CM N. 3253/2026Prefeitura Municipal de Paranatinga06/07/26
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LEI CM N. 3254/2026Prefeitura Municipal de Paranatinga06/07/26
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TERMO ADITIVO Nº 03 - CONTRATO Nº 92/2024Prefeitura Municipal de Água Boa06/07/26
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTOPrefeitura Municipal de São José do Rio Claro06/07/26
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TERMO DE SUSPENSÃO PARCIAL TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 049/2026Prefeitura Municipal de Brasnorte06/07/26
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Extrato do Termo de Apostilamento nº. 12 ao Termo de Parceria nº. 01/2025 e Contrato nº. 29/2025.Prefeitura Municipal de Paranatinga06/07/26
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NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINAL Nº 033/2024Prefeitura Municipal de Vila Rica06/07/26
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Extrato do primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 062/2025Prefeitura Municipal de Lambari d´Oeste06/07/26
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TERMO ADITIVO Nº 02 - CONTRATO Nº 94/2024Prefeitura Municipal de Água Boa06/07/26