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DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N.º 020/2026Prefeitura Municipal de Campo Verde09/09/26
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PORTARIA N.º 241, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho09/09/26
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LEI N.º 5.578/2026Prefeitura Municipal de Várzea Grande09/09/26
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PORTARIA Nº 9, DE 04/09/2026 - Averbação de Tempo de Contribuição - Neusa Pereira Maranhão Silva.Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia09/09/26
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PORTARIA Nº 17Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães09/09/26
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PORTARIA N.º 240, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho09/09/26
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RESOLUÇÃO Nº 002/2026/COMMEAPrefeitura Municipal de Carlinda09/09/26
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LEI N.º 5.579/2026Prefeitura Municipal de Várzea Grande09/09/26
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LEI COMPLEMENTAR N.º 5.577/2026Prefeitura Municipal de Várzea Grande09/09/26