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ANEXOS DO PPA LEI Nª 801/2025 – PLANO PLURIANUAL PARA 2026 A 2029 26/11/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela29/12/25
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LEI Nª 799/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2026. 25/09/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela29/12/25
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.099, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia29/12/25
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.098, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia29/12/25
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.097, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia29/12/25
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TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO 156/2025Prefeitura Municipal de Alto Paraguai29/12/25
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.096, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia29/12/25
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TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO 151/2025Prefeitura Municipal de Alto Paraguai29/12/25
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CEIBTECTerceiros29/12/25
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.095, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia29/12/25