1. LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
    Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro
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  2. LEI Nº 1.623 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
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  3. LEI Nº 1.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
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  4. LEI Nº 1.621, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
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  5. LEI Nº 1.620, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
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  6. LEI Nº 1.619, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
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  7. LEI Nº 1.618, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
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  8. DECISÃO
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  9. PORTARIA MUNICIPAL Nº 651/2025/SECAD, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
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  10. DECRETO Nº 102/2025
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