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LEI MUNICIPAL Nº 674/2.020 - Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional EspecialPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/07/20
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LEI MUNICIAPL Nº 673/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional EspecialPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/07/20
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LEI MUNICIPAL Nº 672/2020 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SuplementarPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/07/20
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COVID-19: AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 003/2020.Prefeitura Municipal de Porto Estrela20/07/20
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2020 / CARTA CONVITE Nº 001/2020.Prefeitura Municipal de Porto Estrela20/07/20
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO / Carta Convite nº 001/2020Prefeitura Municipal de Porto Estrela20/07/20
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COVID-19: DECRETO Nº 091, 17 de julho de 2020 -Cria os membros que farão a composição Comissão Municipal para Reorganização do Calendário Escolar para o Ano Letivo de 2020 e o Plano Pedagógico EstratéPrefeitura Municipal de Porto Estrela20/07/20
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COVID-19: EXTRATO DE CONTRATO Nº 012/2020 / DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2020.Prefeitura Municipal de Porto Estrela16/07/20
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COVID-19: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2020Prefeitura Municipal de Porto Estrela16/07/20
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COVID-19: DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2020 / RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVAPrefeitura Municipal de Porto Estrela16/07/20