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DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2024 DECLARA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS, DEVIDO FALECIMENTO DO SRº FRANCISCO JOSÉ DE BORJA SANTOS, PAI DE SERVIDOR LOTADO NO GABINETE DO PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPALPrefeitura Municipal de Porto Estrela19/01/24
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LEI MUNICIPAL Nº 433/2010 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.Prefeitura Municipal de Porto Estrela19/01/24
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PORTARIA Nº 012/2024 (QUE DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE COORDENADORA A SENHORA ALINE PRISCILE DA SILVA LIMA.Prefeitura Municipal de Porto Estrela19/01/24
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CLASSIFICAÇÃO DA CONTAGEM DE PONTOS PARA CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA O ANO LETIVO DE 2024 – ESCOLA MUNICIPAL IZABEL DOS SANTOS FARIA EDUCAÇÃO INFANTILPrefeitura Municipal de Porto Estrela19/01/24
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Decreto 100/2023 - Cancelamento de Restos a Pagar Não Processados 2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela18/01/24
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Decreto 099/2023 - Cancelamento de Restos a Pagar Não Processado 2020Prefeitura Municipal de Porto Estrela17/01/24
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Decreto 098/2023 - Cancelamento de Restos a Pagar Não ProcessadosPrefeitura Municipal de Porto Estrela16/01/24
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Decreto 028/2023 - Decreto de Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela16/01/24
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Decreto 022/2023 Suplementação e Redução credito especialPrefeitura Municipal de Porto Estrela16/01/24
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DECRETO N.º 004/2024 “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Estrela e dá outras providências. ”Prefeitura Municipal de Porto Estrela16/01/24