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DECRETO MUNICIPAL Nº063/2026 QUE DISPOE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA/MTPrefeitura Municipal de Porto Estrela06/08/26
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“EXTRATO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO”Prefeitura Municipal de Porto Estrela05/08/26
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 056/2026 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 008/2026Prefeitura Municipal de Porto Estrela05/08/26
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3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 036/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela05/08/26
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 008/2026Prefeitura Municipal de Porto Estrela04/08/26
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PORTARIA Nº 111/2026 (QUE DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE) O SENHOR VICTOR FERREIRA ORTEGA).Prefeitura Municipal de Porto Estrela04/08/26
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DECRETO EXECUTIVO N.º016/2026 (QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/08/26
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AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA PRESENCIAL Nº 003/2026Prefeitura Municipal de Porto Estrela04/08/26
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2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 036/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela04/08/26
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 168/2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - ESTADO DE MATO GROSSO - RECREPORTO.”Prefeitura Municipal de Porto Estrela04/08/26