1. ​LEI COMPLEMENTAR N.º 278/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
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    31/12/24
  2. ​LEI Nº 1427/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
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    31/12/24
  3. ​LEI N. 1426/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  4. ​LEI N. 1425/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  5. ​LEI N. 1424/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  6. ​LEI N. 1423/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  7. ​LEI Nº. 1422/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  8. ​LEI N.º 1421/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  9. ​PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO NA ATA Nº 237/2024
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  10. ​EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2024
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