1. EXTRATO DE CONTRATO
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    31/08/26
  2. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/2023
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  3. PORTARIA Nº 996 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
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  4. TERMO DE APOSTILAMENTO
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  5. PORTARIA Nº 1001 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
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  6. PORTARIA Nº 1002 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
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  7. LEI N° 2.851, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
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  8. LEI N° 2.850, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
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  9. DECISÃO ADMINISTRATIVA
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  10. DECISÃO ADMINISTRATIVA
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