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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, DO EXECUTIVO.Prefeitura Municipal de Água Boa31/12/24
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LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.Prefeitura Municipal de Água Boa31/12/24
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LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.Prefeitura Municipal de Água Boa31/12/24
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AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO N.º 055/2024.Prefeitura Municipal de Água Boa30/12/24
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AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO N.º 054/2024.Prefeitura Municipal de Água Boa30/12/24
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AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO N.º 053/2024.Prefeitura Municipal de Água Boa30/12/24
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 08/2024 - CONTRATO Nº 118/2024Prefeitura Municipal de Água Boa30/12/24
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4387/2024 - CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIROPrefeitura Municipal de Água Boa30/12/24
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4386/2024 - CRÉDITO SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Água Boa30/12/24
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4383/2024 - CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃOPrefeitura Municipal de Água Boa30/12/24