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LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 23 DE MARÇO DE 2026Prefeitura Municipal de Água Boa25/03/26
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LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 23 DE MARÇO DE 2026Prefeitura Municipal de Água Boa25/03/26
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 004/2026Prefeitura Municipal de Água Boa25/03/26
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 003/2026Prefeitura Municipal de Água Boa25/03/26
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 002/2026Prefeitura Municipal de Água Boa25/03/26
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026Prefeitura Municipal de Água Boa25/03/26
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AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃOPrefeitura Municipal de Água Boa25/03/26
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOPrefeitura Municipal de Água Boa25/03/26
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EXTRATO 1.° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 141/2025Prefeitura Municipal de Água Boa25/03/26
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2026.Prefeitura Municipal de Água Boa24/03/26