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LEI MUNICIPAL Nº 1.317/2025.Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo07/11/25
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 011/2025Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia07/11/25
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DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.534, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Matupá07/11/25
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LEI MUNICIPAL Nº 845 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025Prefeitura Municipal de Tesouro07/11/25
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO CONTRATO Nº 116/2025Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia07/11/25
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LEI MUNICIPAL Nº 844 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025Prefeitura Municipal de Tesouro07/11/25
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 - CONTRATO 123/2025Prefeitura Municipal de Água Boa07/11/25
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LEI MUNICIPAL Nº 843 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025Prefeitura Municipal de Tesouro07/11/25
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LEI MUNICIPAL Nº 842 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025Prefeitura Municipal de Tesouro07/11/25
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3º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 99/2022Prefeitura Municipal de Mirassol d´Oeste07/11/25