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LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Cocalinho24/12/25
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EXTRATO ATA PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 63/2025Prefeitura Municipal de Nobres24/12/25
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EXTRATO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 335/2021.Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo24/12/25
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LEI COMPLEMENTAR N.º 03-2025 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - ATUALIZAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIOPrefeitura Municipal de General Carneiro24/12/25
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LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Cocalinho24/12/25
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LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Cocalinho24/12/25
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EXTRATO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 268/2020.Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo24/12/25
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LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Cocalinho24/12/25
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LEI MUNICIPAL Nº 1.120, 23 DE DEZEMRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Cocalinho24/12/25
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LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025 - “ALTERA OS VALORES DA VERBA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Prefeitura Municipal de Luciara24/12/25