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LEI Nº 716/2022-“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO A SER ACRESCENTADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, COM ALTERAÇÃO DA LEI LEI 540/2017.Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/01/23
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LEI Nº 715/2022-“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT.”Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/01/23
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LEI Nº714/2022-“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE AMADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/01/23
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LEI Nº 713/2022-“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/01/23
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LEI Nº 712/2022-“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 560.000,00”Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/01/23
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LEI Nº 711/2022-“DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/01/23
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LEI N. 710/2022-“CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/01/23
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LEI Nº 709/2022-“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/01/23
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LEI Nº 708/2022-“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 272.072,72”.Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/01/23
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LEI Nº 707/2022-“DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA.Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/01/23