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EXTRATO DE CONTRATO Nº 012/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela25/02/22
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO / Adesão a Ata de Registro de Preços nº 003/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela25/02/22
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LEI COMPLEMENTAR n° 109/2022 ( Dispõe sobre ampliação de vagas para o Cargo de Psicólogo, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 015/2008, e dá outras providências).Prefeitura Municipal de Porto Estrela25/02/22
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LEI COMPLEMENTAR n° 108/2022 (DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO DE MONITOR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).Prefeitura Municipal de Porto Estrela25/02/22
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LEI COMPLEMENTAR n° 107/2022 Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em consonância Lei Federal Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.Prefeitura Municipal de Porto Estrela25/02/22
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LEI COMPLEMENTAR N° 106/2022. DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, SUPERVISOR E ORIENTADOR, ALTERA ANEXO II E III E PARAGRAFO I, ALINEA A e B, DO ARTPrefeitura Municipal de Porto Estrela25/02/22
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2022 “QUE AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO ANEXO II – TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006 (INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DEPrefeitura Municipal de Porto Estrela25/02/22
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LEI COMPLEMENTAR N° 104/2022. “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA”.Prefeitura Municipal de Porto Estrela25/02/22
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LEI MUNICIPAL Nº 722/2022 “Autoriza a Realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias da Lei Orçamentaria Anual – LOA, e da Outras Providencias”.Prefeitura Municipal de Porto Estrela25/02/22
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LEI MUNICIPAL Nº 723/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, por superávit Financeiro do Exercício Anterior.Prefeitura Municipal de Porto Estrela25/02/22