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LEI MUNICIPAL Nº 806/2026. “Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”.Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/02/26
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LEI MUNICIPAL Nº 805/2026 “ Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato no município de Porto Estrela-MT e dá outras providências.”.Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/02/26
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LEI COMPLEMENTAR N° 159/2026 Dispõe sobre reajuste do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Porto Estrela, e da OutrasPrefeitura Municipal de Porto Estrela13/02/26
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LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2026 “Institui verba indenizatória destinada à aquisição de obras jurídicas e à qualificação profissional dos ocupantes dos cargos de Procurador Municipal e Assessor JurídicoPrefeitura Municipal de Porto Estrela13/02/26
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LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2026 (Que dispõe sobre inclusão do §3º do art. 56 da Lei Complementar nº 024/2009, e outras Providências).Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/02/26
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LEI COMPLEMENTAR N° 156/2026. (Que Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, orientador e supervisor, para o fim específico de adequação ao piso salarialPrefeitura Municipal de Porto Estrela13/02/26
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 155/2026 ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006, QUE “INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELAPrefeitura Municipal de Porto Estrela13/02/26
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EDITAL 002/2026 DE PUBLICAÇÃO DO BALANÇO GERAL 2025 - DISPONIBILIDADE PARA CONSULTA E APRECIAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela13/02/26
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO N.º 001/2026Prefeitura Municipal de Porto Estrela12/02/26
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PORTARIA Nº 016/2026 (QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO E DE APOIO À SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA O SENHOR GEOVAN FRANÇA DE SOUZA).Prefeitura Municipal de Porto Estrela11/02/26