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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº164/2026 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/03/26
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº163/2026 “Institui Gratificação para Servidores do Poder Executivo que participam Efetivamente da Comissão Permanente de Levantamento, Avaliação e Reavaliação PatrimonialPrefeitura Municipal de Porto Estrela24/03/26
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº162/2026 (Que dispõe sobre inclusão do Inciso I ao art. 35 da Lei Complementar nº 013/2008 "DISPÕE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela24/03/26
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº161/2026 Dispõe sobre o reconhecimento do cargo de Monitor de I a IV no âmbito do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Porto Estrela,Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/03/26
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 043/2026 - FISCAL DO CONTRATO DE N° 001/2026 SRª PRISCILA PANTOLFI FERRARINIPrefeitura Municipal de Porto Estrela24/03/26
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RESOLUÇÃO Nº 005/CMDCA/2026 DE 19 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a aprovação do registro da entidade sem fins lucativos denominada “Projeto Música e Arte – Música e Cultura” no Conselho MunicipalPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/03/26
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RESOLUÇÃO Nº 005/CMDCA/2026 DE 19 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a aprovação do registro da entidade sem fins lucativos denominada “Projeto Música e Arte – Música e Cultura” no Conselho MunicipalPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/03/26
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RESOLUÇÃO Nº 004/CMDCA/2026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. Regulamenta o processo de Registro de Inscrição de Entidades e Programas/Projetos, Governamentais ou não-governamentais junto ao ConselhoPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/03/26
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DECRETO MUNICIPAL Nº029/2026 DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – IPTU EXERCÍCIO DE 2026.Prefeitura Municipal de Porto Estrela20/03/26
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PORTARIA Nº 042/2026 Dispõe sobre a designação de servidor(a) responsável pela liquidação de despesas e dá outras providências.Prefeitura Municipal de Porto Estrela20/03/26