1. ​DECRETO N.º 026/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
    Prefeitura Municipal de Porto Esperidião
    29/04/25
  2. ​LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
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    29/04/25
  3. ​LEI Nº 970, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
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    29/04/25
  4. ​LEI Nº 969, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
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    29/04/25
  5. ​LEI Nº 968, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
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    29/04/25
  6. ​LEI Nº 967, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
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  7. ​LEI Nº 966, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
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    29/04/25
  8. ​LEI N°965, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
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    29/04/25
  9. ​LEI Nº 964, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
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    29/04/25
  10. ​LEI Nº 963, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
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