1. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CPL Nº 001/2018
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  2. PARECER JURÍDICO
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  3. PARECER JURÍDICO
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  4. ​TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA 03/2019
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  5. ​Portaria 133/2019 de 08 de Abril de 2019.
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  6. Portaria 132/2019 de 08 de Abril de 2019.
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  7. LEI 889/2019
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  8. LEI 888/2019
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  9. LEI 887/2019
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  10. LEI 886/2019
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