1. ​EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 80/2022.
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  2. ​LEI N. 1299/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  3. ​LEI N. 1298/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  4. ​LEI COMPLEMENTAR N° 255/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  5. ​LEI COMPLEMENTAR N. 254/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  6. LEI N. 1297/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  7. ​LEI Nº 1296/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  8. ​LEI Nº 1295/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  9. ​LEI N.1294/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  10. ​AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
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