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TERMO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 024/2026Prefeitura Municipal de Porto Estrela01/07/26
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DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DOS ATOSPrefeitura Municipal de Porto Estrela01/07/26
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 041/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026.Prefeitura Municipal de Porto Estrela30/06/26
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2026Prefeitura Municipal de Porto Estrela30/06/26
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PORTARIA SMS Nº001/SMS PORTO ESTRELA/MT “Cria a REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais para o Município de Porto Estrela/MT e dá outras providências”.Prefeitura Municipal de Porto Estrela29/06/26
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Ordem Execução de Serviços nº 003/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2026Prefeitura Municipal de Porto Estrela29/06/26
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DECRETO MUNICIPAL Nº 057/2026 Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais no dia 29 de junho de 2026 e dá outras providências.Prefeitura Municipal de Porto Estrela29/06/26
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AVISO DE LICITAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela29/06/26
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LEI MUNICIPAL Nº 810/2026 Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, estabelece a PolíticaPrefeitura Municipal de Porto Estrela26/06/26
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PORTARIA Nº 283/2026 (QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO O SR. SILVANO DE SOUZA CARVALHO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)Prefeitura Municipal de Porto Estrela26/06/26