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LEI MUNICIPAL N° 746/2022.Prefeitura Municipal de Porto Estrela07/12/22
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela07/12/22
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LEI COMPLEMENTAR N° 116/2022.Prefeitura Municipal de Porto Estrela07/12/22
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LEI MUNICIPAL Nº 747/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela07/12/22
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DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 0097/2022 POR DETALHAMENTO DESPESAPrefeitura Municipal de Porto Estrela01/12/22
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DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 096/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela01/12/22
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DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 095/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela01/12/22
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DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 092/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela01/12/22
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DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 090/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela01/12/22
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DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 089/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela01/12/22