1. ​NONO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 78/2024.
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  2. ​SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 135/2024.
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  3. ​Portaria 528/2024 de 16 de Dezembro de 2024.
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  4. ​LEI N. 1419/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  5. ​LEI Nº. 1418/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  6. ​LEI Nº. 1417/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  7. ​LEI Nº. 1416/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  8. LEI Nº. 1415/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  9. LEI Nº. 1414/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  10. ​LEI Nº. 1413/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
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